# Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ministrar a disciplina “SEMINÁRIOS INTEGRADORES”, integrante da Pós-Graduação em Inovações Jurídico-penais e Sistema de Justiça, na modalidade EaD – com uso das plataformas Microsoft Teams e Moodle –, sob a supervisão da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará. 

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## Dados

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