{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":841311,"numero_controle_pncp":"13100102000120-1-000072/2025","objeto_compra":"Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos","uf_sigla":"SE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE FREI PAULO","unidade_municipio_nome":"Frei Paulo","valor_total_estimado":1,"data_publicacao_pncp":"2025-07-14 12:12:10","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.json","total":8251,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.json","total":4978,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/index.json","total":551,"filhos":25},{"titulo":"Dia 14","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/14/index.json","total":101,"filhos":9},{"titulo":"Frei Paulo","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/14/cidade/frei-paulo-c1ff40b1342b9a23/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/14/cidade/frei-paulo-c1ff40b1342b9a23/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/841311/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}