# Aquisicao de hortifrutigranjeiros oriundos da agricultura familiar  em observancia as legislacoes vigentes  em especial  Lei Federal n .11.947 2009 e Lei 14.660 2023  a Resolucao n  18  de 26 de setembro de 2018  Resolucao n  06  de 08 de maio de 2020  Resolucao n  20  de 02 de dezembro de 2020   Resolucao n  21  de 16 de novembro de 2021  Resolucao 03 de 04 de fevereiro de 2025    atraves de Chamada Publica  para atender aos estudantes atraves do Programa de Alimentacao Escolar na Rede Publica de Ensino no Municipio de Paraiba do Sul

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## Dados

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