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type: "Public Data Record"
title: "A presente contratação tem por objeto a prestação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de serviços postais integrantes do Pacote Platinum, limitados aos serviços prestados sob regime de monopólio legal, conforme art. 9º da Lei nº 6.538/1978. A contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para atender às necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).\n\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A presente contratação tem por objeto a prestação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de serviços postais integrantes do Pacote Platinum, limitados aos serviços prestados sob regime de monopólio legal, conforme art. 9º da Lei nº 6.538/1978. A contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para atender às necessidades da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).  

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/DF/ano/2025/mes/07/dia/15/cidade/brasilia-3fc9b36d48613cd3/index.okf.md)