# O objeto da presente inexigibilidade é a Contratação de curso de capacitação e treinamento em nível básico, em formato Ensino a Distância (EAD), com conteúdo programático preparatório para certificação profissional no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado a 05 (cinco) novos conselheiros nomeados em 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses.

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## Dados

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