# O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência partir de sua assinatura e acompanhará o término da vigência do Contrato nº 007/2025 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação de empresa para aquisição de Uniformes Escolares com a finalidade de atender aos alunos matriculados nas escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Belém. Nos termos da Lei Municipal  nº 10.143, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no DOM nº 10.143, de 10 de fevereiro de 2025.

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## Dados

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