# Contratação de empresa para fornecer até 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica em continuidade ao tratamento do usuário Heraldo do Nascimento Pires, conforme sentença judicial, proferida em 18/12/2024 em Acórdão referente a apelação Civel no Processo 0803489-95.2023.8.19.0003.

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## Dados

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