# Prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, com a finalidade de assessorar o município em todas as ações necessárias à defesa de seus direitos enquanto consumidor de energia elétrica, abrangendo a conferência das faturas de energia elétrica das unidades da administração pública direta e indireta, elaboração de auditorias e laudos técnicos, memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, verificação do modelo tarifário aplicado às unidades consumidoras, identificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), bem como a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante a distribuidora de energia elétrica, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL), a agência de regulação dos serviços públicos delegados do estado e quaisquer outros órgãos ou entidades públicas competentes. contemplando, ainda, a realização de consultas técnicas ou regulatórias, inclusive participação em consultas públicas, com o objetivo de esclarecer ao município a interpretação de normas, exigências ou quaisquer dúvidas fundadas relativas ao setor elétrico nacional, tudo com vistas à efetiva defesa dos interesses do ente municipal, inclusive no tocante à repetição de indébitos, à correção de cobranças indevidas e à adequada conformidade da relação de consumo à legislação vigente do Município de Independência CE Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.md) → [Ano 2025 (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.md) → [07 · Julho (834)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/07/index.md) → [Dia 18 (38)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/07/dia/18/index.md) → [Independência (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/independencia-04d74546b1c07e46/index.md) → [Prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, com a finalidade de assessorar o município em todas as ações necessárias à defesa de seus direitos enquanto consumidor de energia elétrica, abrangendo a conferência das faturas de energia elétrica das unidades da administração pública direta e indireta, elaboração de auditorias e laudos técnicos, memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, verificação do modelo tarifário aplicado às unidades consumidoras, identificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), bem como a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante a distribuidora de energia elétrica, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL), a agência de regulação dos serviços públicos delegados do estado e quaisquer outros órgãos ou entidades públicas competentes. contemplando, ainda, a realização de consultas técnicas ou regulatórias, inclusive participação em consultas públicas, com o objetivo de esclarecer ao município a interpretação de normas, exigências ou quaisquer dúvidas fundadas relativas ao setor elétrico nacional, tudo com vistas à efetiva defesa dos interesses do ente municipal, inclusive no tocante à repetição de indébitos, à correção de cobranças indevidas e à adequada conformidade da relação de consumo à legislação vigente do Município de Independência CE (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/817163/index.md) ## Dados ```json { "id": 817163, "numero_controle_pncp": "07982028000110-1-000054/2025", "objeto_compra": "Prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, \r\ncom a finalidade de assessorar o município em todas as ações necessárias à defesa de seus \r\ndireitos enquanto consumidor de energia elétrica, abrangendo a conferência das faturas \r\nde energia elétrica das unidades da administração pública direta e indireta, elaboração de \r\nauditorias e laudos técnicos, memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de \r\niluminação pública, verificação do modelo tarifário aplicado às unidades consumidoras, \r\nidentificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para custeio \r\nda iluminação pública (CIP), bem como a elaboração e protocolo de petições, \r\nrequerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante a distribuidora \r\nde energia elétrica, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL), a agência de \r\nregulação dos serviços públicos delegados do estado e quaisquer outros órgãos ou \r\nentidades públicas competentes. contemplando, ainda, a realização de consultas técnicas \r\nou regulatórias, inclusive participação em consultas públicas, com o objetivo de \r\nesclarecer ao município a interpretação de normas, exigências ou quaisquer dúvidas \r\nfundadas relativas ao setor elétrico nacional, tudo com vistas à efetiva defesa dos \r\ninteresses do ente municipal, inclusive no tocante à repetição de indébitos, à correção de \r\ncobranças indevidas e à adequada conformidade da relação de consumo à \r\nlegislação vigente do Município de Independência CE", "uf_sigla": "CE", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA", "unidade_municipio_nome": "Independência", "valor_total_estimado": 1707201.2, "data_publicacao_pncp": "2025-07-18 14:34:06", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/independencia-04d74546b1c07e46/index.md)