# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E EXTERNOS, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESAS TÉCNICAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E TRIBUNAIS DE CONTAS, EM MATÉRIAS RELACIONADAS À SAÚDE, BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÕES, ATENDENDO AS DEMANDAS ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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## Dados

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