# Formalizacao de Termo de Fomento com a Organizacao da Sociedade Civil APAE  ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CIDADE GAUCHA   visando ao atendimento de finalidades de interesse publico na area da educacao especial  por meio da transferencia de recursos financeiros do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao  FUNDEB   com fundamento na Lei Federal n.  13.019 2014 e na Lei Municipal n.  2.471 2023.

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## Dados

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