# Contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de empresa que ministrará o curso de “LGPD – Fundamentos e Práticas para Implementação no Órgão Público”, com vistas ao aperfeiçoamento dos servidores membros do Comitê Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CMPPDP), instituído pela Portaria nº 145/2025, totalizando 03 (três) vagas, o qual ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2025, no município de Porto Velho/RO.

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## Dados

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