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type: "Public Data Record"
title: "Este contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularizar da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e finanças de Morpará Ba."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/810707/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Este contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularizar da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e finanças de Morpará Ba.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [07 · Julho (2228)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/07/index.okf.md) → [Dia 21 (107)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/07/dia/21/index.okf.md) → [Morpará (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/07/dia/21/cidade/morpara-d1eda522ad52c0ab/index.okf.md) → [Este contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularizar da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e finanças de Morpará Ba. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/810707/index.okf.md)



## Dados

```json
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  "id": 810707,
  "numero_controle_pncp": "13798574000107-1-000055/2025",
  "objeto_compra": "Este contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada na prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica tributária para regularizar da retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, na esfera administrativa e judicial, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e finanças de Morpará Ba.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE MORPARA",
  "unidade_municipio_nome": "Morpará",
  "valor_total_estimado": 470758.12,
  "data_publicacao_pncp": "2025-07-21 14:46:36",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/07/dia/21/cidade/morpara-d1eda522ad52c0ab/index.okf.md)