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type: "Public Data Record"
title: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL: 02 (DOIS) BARRACÕES COMERCIAIS PARA FINS DE INCENTIVO FISCAL - LEI MUNICIPAL 931/2006 - E - ALTERADA PELAS LEIS 935/2006-E, 1.349/2017-E, 1.048/2019-E, 1.454/2021-E, 1.476/2021-E E PELA LEI Nº 1.512, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# LOCAÇÃO DE IMÓVEL: 02 (DOIS) BARRACÕES COMERCIAIS PARA FINS DE INCENTIVO FISCAL - LEI MUNICIPAL 931/2006 - E - ALTERADA PELAS LEIS 935/2006-E, 1.349/2017-E, 1.048/2019-E, 1.454/2021-E, 1.476/2021-E E PELA LEI Nº 1.512, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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