# Prestacao de servicos referente ao fornecimento de energia eletrica  com valores mediante faturamento  de acordo com o consumo  para o exercicio de 2026  e a prestacao de servicos de arrecadacao da Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica   CIP  prevista no art. 149 A  paragrafo unico da Constituicao Federal  aprovada pela Emenda Constitucional n  39 de 19 12 2002  e de acordo com a Lei Municipal n.  1.688 2007  a contribuicao para Custeio da Iluminacao Publica   CIP passara a ser incluida na fatura mensal de energia eletrica das unidades consumidoras ativas existentes no cadastro da CONCESSIONARIA.

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## Dados

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