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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - credenciamento de pessoas jurídicas\r\ninteressadas em obter permissão de uso de espaços públicos para a instalação, operação e\r\nmanutenção de mobiliário urbano, em locais previamente autorizados pela Administração Pública\r\nMunicipal, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - credenciamento de pessoas jurídicas  interessadas em obter permissão de uso de espaços públicos para a instalação, operação e  manutenção de mobiliário urbano, em locais previamente autorizados pela Administração Pública  Municipal, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/22/cidade/chapeco-9e3c2f48bd859c82/index.okf.md)