# Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a Regularização Fundiária Urbana – REURB, mediante a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais nos termos da Lei Federal 13.465, de 2017,  Decreto Federal 9.310 de 2018 e pela Lei Federal Nº 10.257/2001, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.   Estimativa de domicilios/lotes: 1250  CONVENIO Nº 992761/2025 MCIDADES  FONTE DE RECURSO: FEDERAL  (5) - R$ 1.766.250,00   PRAZO 14 MESES  - a.m R$ 126.160,21    ANO 2026 - R$ 1.009.285,71  ANO 2027 - R$    756.964,29    SC 1128/2026 - PC 77/2026 - SEI 21013/2026

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