# A contratação direta (art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021), sob demanda, de empresa especializada em tradução e interpretação na Língua Brasileira de Sinais (libras), de forma virtual e presencial, de acordo com as especificações, quantitativos e condições, bem como preço máximo relacionados no Termo de Referência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021a Lei nº 10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005, além das normas técnicas aplicáveis à atividade.

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## Dados

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