# Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 04038/25 PROCESSO SEI Nº 3519005.434.00000931/2025-46- AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA NO MINIMO 100 FOLHAS PARA O CORRETO DESCARTE DE PAPEIS VISANDO ATENDIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD. DISPENSA DE LICITAÇÕES, ART. 75, II, LEI 14133/21. ETP,. ANALISE DE RISCO E TERMO DE REFERENCIA DISPENSADOS NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL 1873/24.

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