# \[LICITANET\] - ontratação de serviços de emissão e/ou renovação de certificado digital, padrão ICP-Brasil, destinados ao uso institucional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste/RO, para assinatura digital e autenticação em sistemas oficiais, conforme especificações técnicas a serem detalhadas no Termo de Referência, incluindo validação/atendimento, suporte técnico e demais condições necessárias à disponibilização do certificado válido e funcional.

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## Dados

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