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title: "CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS, COM ASSESSORIA ÀS COMISSÕES DE MÉRITO E GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS, EM GRAU INICIAL E RECURSAL, ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO REGIMENTO INTERNO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BA"
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# CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS, COM ASSESSORIA ÀS COMISSÕES DE MÉRITO E GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS, PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS, EM GRAU INICIAL E RECURSAL, ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO REGIMENTO INTERNO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BA

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/07/dia/24/cidade/oliveira-dos-brejinhos-c7d702b10c9187af/index.okf.md)