# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhados de fração da Frota Automotiva da SEPOL, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção, com fornecimento de peças e materiais junto a rede credenciada, com abrangência Estadual, distribuída regionalmente pelos 7 (sete) Departamentos de Policiamento de Área, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), o Decreto Estadual nº 48.816/23 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e o Decreto Estadual 48.778/23 (Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional).

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## Dados

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