# AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS   SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE   APARECIDA/SP,   CONFORME CONDIÇÕES E   EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE   REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART.   75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021. 

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