# O objeto da presente licitação está ancorado na Concessão de Direito Real de Uso Gratuita de imóveis públicos constantes do patrimônio municipal para fins de exploração de atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviços, cujo prazo determinado será de 10 (dez) anos prorrogável por igual período, outorgado pela Lei Municipal nº 5.191 de 15 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 4.430, de 07 de abril de 2014 que institui o “Programa Avança Lucélia”.

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## Dados

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