# A contratação encontra-se fundamentada noDocumento de Oficialização da Demanda (DOD) 0015937102, em conformidade com o art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021, e com o Decreto Estadual nº 11.363/2023, que estabelece os elementos mínimos obrigatórios para contratações públicas no Estado do Acre.

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## Dados

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