# Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações e dos Decretos Municipais n° 881/2022, n° 922/2022, nº 078/2025,  ante ao interesse público, a  Autarquia de Serviços de Obras de Maricá - SOMAR,  realizará processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE CURSO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO, FROTAS E ALMOXARIFADOS, a fim de atender a demanda da SOMAR.

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