#  Prestação de serviços referente à Assessoria Técnica para regulamentação da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), no âmbito do Município de Taquaritinga-SP e capacitações gerenciais para as demais secretarias municipais.

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## Dados

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