# Credenciamento de instituições financeiras  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas na prestação de serviços  técnicos especializados de operacionalização, gestão, administração e cobrança administrativa  de operações de crédito público no âmbito do Programa Niterói Empreendedora, instituído pela Lei Municipal nº 3.973/2024 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 223/2025.

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## Dados

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