# O objeto do presente contrato e a prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Eletronico  Minas Gerais    DOMG e  de atos de expediente administrativo de pessoal  editais  avisos  adjudicacoes de processos licitatorios  dispensa e inexigibilidade de licitacoes e outros atos cuja publicidade e exigida em lei  nos termos do  1  do art. 54 da Lei Federal n.  14.133  de 01 04 2021 e da Lei Estadual n.  19.429  de 11 01 2011.

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## Dados

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