# O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de uma Instituição de Acolhimento, conforme Determinação do Poder Judiciário, da Comarca de Santa Rosa do Sul de Santa Catarina, expedida pelo Exmo. Juiz de Direito Renato Della Giustina, no Pedido De Medida De Proteção Nº 5003013-88.2023.8.24.0189/SC.

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