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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para atuação no processo judicial já em curso, ajuizado em defesa dos interesses do Município de Mato Grosso, com base na tese jurídica que trata de possíveis repasses a menor da complementação da União ao FUNDEB nos exercícios de 2018, 2019 e 2020"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/750025/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para atuação no processo judicial já em curso, ajuizado em defesa dos interesses do Município de Mato Grosso, com base na tese jurídica que trata de possíveis repasses a menor da complementação da União ao FUNDEB nos exercícios de 2018, 2019 e 2020

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PB (10920)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/index.okf.md) → [Ano 2025 (6102)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (881)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 04 (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/04/index.okf.md) → [Mato Grosso (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/04/cidade/mato-grosso-5d4866ca9986ca25/index.okf.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para atuação no processo judicial já em curso, ajuizado em defesa dos interesses do Município de Mato Grosso, com base na tese jurídica que trata de possíveis repasses a menor da complementação da União ao FUNDEB nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/750025/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/04/cidade/mato-grosso-5d4866ca9986ca25/index.okf.md)