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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Serviços de consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, Tributário e Trabalhista, atuando de forma preventiva e litigiosa na defesa dos interesses do Município perante a Justiça Estadual de 1° grau e 2º graus, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além de atuar junto ao Ministério Público, estadual e federal, bem como na propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI, bem como medidas administrativas e/ou judiciais de suporte à Procuradoria Municipal"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Serviços de consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, Tributário e Trabalhista, atuando de forma preventiva e litigiosa na defesa dos interesses do Município perante a Justiça Estadual de 1° grau e 2º graus, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além de atuar junto ao Ministério Público, estadual e federal, bem como na propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI, bem como medidas administrativas e/ou judiciais de suporte à Procuradoria Municipal

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/dia/05/cidade/jiquirica-2c50a912bb61c8d9/index.okf.md)