# Aquisição complementar de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e suas resoluções complementares, com o objetivo específico de incluir biscoitos caseiros na alimentação escolar, promovendo a diversificação e valorização da produção local no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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## Dados

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