# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES A ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTS), EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA (CREA-SC), RELATIVAS A EVENTUAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA A SEREM EXECUTADOS PELO SETOR DE PLANEJAMENTO.

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## Dados

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