---
type: "Public Data Record"
title: "IMPOSTO DE RENDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NÃO RETIDOS PELO MUNICÍPIO SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS INSTÂNCIAS COMPETENTES, ABRANGENDO TODAS AS FASES PROCESSUAIS."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/737810/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# IMPOSTO DE RENDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NÃO RETIDOS PELO MUNICÍPIO SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS INSTÂNCIAS COMPETENTES, ABRANGENDO TODAS AS FASES PROCESSUAIS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (2116)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 06 (99)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/index.okf.md) → [Santana do Deserto (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/cidade/santana-do-deserto-838b0d4cb54f9143/index.okf.md) → [IMPOSTO DE RENDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NÃO RETIDOS PELO MUNICÍPIO SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS INSTÂNCIAS COMPETENTES, ABRANGENDO TODAS AS FASES PROCESSUAIS. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/737810/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 737810,
  "numero_controle_pncp": "18338277000194-1-000079/2025",
  "objeto_compra": "IMPOSTO DE RENDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NÃO RETIDOS PELO MUNICÍPIO SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E DEMAIS INSTÂNCIAS COMPETENTES, ABRANGENDO TODAS AS FASES PROCESSUAIS.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO",
  "unidade_municipio_nome": "Santana do Deserto",
  "valor_total_estimado": 111960,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-06 12:09:30",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/cidade/santana-do-deserto-838b0d4cb54f9143/index.okf.md)