# Contratação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Pousada Melhor Idade para acolhimento de até 10 (dez) idosos encaminhados pelo Município de São Pedro da Aldeia, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007753-13.2015.8.19.0055, e conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Pedro da Aldeia

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