# O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 75 INCISO II, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (LINHAS TELEFÔNICAS), PARA O CONSELHO TUTELAR  E PARA  OS MOTORISTAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE,  INCLUSO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E PORTABILIDADE GRATUITA, ATRAVÉS DE EMPRESA OUTORGADA PELA ANATEL, A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PODENDO SER PRORROGADO DE ACORDO COM O ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ESTA CONTRATAÇÃO DIRETA FICARÁ PUBLICADA NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS PARA RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS.

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