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type: "Public Data Record"
title: "Outorga de permissão para prestação de serviços de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e entrega de mercadorias (moto-entrega) conforme condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.177/2023 e no Decreto nº 040/2024 do município de Turmalina/MG."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Outorga de permissão para prestação de serviços de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e entrega de mercadorias (moto-entrega) conforme condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.177/2023 e no Decreto nº 040/2024 do município de Turmalina/MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Concorrência - Eletrônica (103759)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/index.okf.md) → [MG (10803)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (4712)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (487)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 06 (35)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/index.okf.md) → [Turmalina (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/cidade/turmalina-2947cc5ac52cd37c/index.okf.md) → [Outorga de permissão para prestação de serviços de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e entrega de mercadorias (moto-entrega) conforme condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.177/2023 e no Decreto nº 040/2024 do município de Turmalina/MG. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/732647/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/06/cidade/turmalina-2947cc5ac52cd37c/index.okf.md)