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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO CONSISTENTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES E CONSULTORIA JUNTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, COM EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, SEM A NECESSIDADE DE PRESENÇA DO PROFISSIONAL EM REUNIÕES."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/72133/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO CONSISTENTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES E CONSULTORIA JUNTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, COM EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, SEM A NECESSIDADE DE PRESENÇA DO PROFISSIONAL EM REUNIÕES.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (1811)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 22 (108)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/index.okf.md) → [Morada Nova de Minas (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/cidade/morada-nova-de-minas-6d53784fe22e3d66/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO CONSISTENTE NO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES E CONSULTORIA JUNTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, COM EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, SEM A NECESSIDADE DE PRESENÇA DO PROFISSIONAL EM REUNIÕES. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/72133/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/01/dia/22/cidade/morada-nova-de-minas-6d53784fe22e3d66/index.okf.md)