# Concessão de direito real de uso de imóvel Público Municipal (barracões industriais), a empresa privada, a fim de atender ao interesse público justificando na geração de emprego e renda, bem como viabilizar incentivos diretos, de acordo com a autorização concedida na Lei municipal n\* 626/2018 e obedecendo as disposições e limitações contidas na Lei Federal n° 14.133/21

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## Dados

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