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type: "Public Data Record"
title: "Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/719225/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MA (9498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/index.okf.md) → [Ano 2025 (5560)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (755)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 11 (21)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/11/index.okf.md) → [Trizidela do Vale (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/11/cidade/trizidela-do-vale-2fd8cb376d09b10b/index.okf.md) → [Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/719225/index.okf.md)



## Dados

```json
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/08/dia/11/cidade/trizidela-do-vale-2fd8cb376d09b10b/index.okf.md)