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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE PAINEL/SC."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/7164/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE PAINEL/SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2026 (9463)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (393)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/02/index.okf.md) → [Dia 08 (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/02/dia/08/index.okf.md) → [Painel (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/02/dia/08/cidade/painel-58a5721f128cb571/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE PAINEL/SC. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/7164/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "SC",
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  "unidade_municipio_nome": "Painel",
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2026/mes/02/dia/08/cidade/painel-58a5721f128cb571/index.okf.md)