--- type: "Public Data Record" title: "Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. \r\nPor fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\nPRÉ-EMPENHO: 649/2025\r\n" description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/716081/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. Por fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo. PRÉ-EMPENHO: 649/2025 Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SP (347517)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2025 (172902)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (14840)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 11 (689)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/dia/11/index.okf.md) → [Pedro de Toledo (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/dia/11/cidade/pedro-de-toledo-8242d959b667700f/index.okf.md) → [Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. Por fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo. PRÉ-EMPENHO: 649/2025 (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/716081/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 716081, "numero_controle_pncp": "46578530000112-1-000151/2025", "objeto_compra": "Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. \r\nPor fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\nPRÉ-EMPENHO: 649/2025\r\n", "uf_sigla": "SP", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO", "unidade_municipio_nome": "Pedro de Toledo", "valor_total_estimado": 62680, "data_publicacao_pncp": "2025-08-11 08:22:56", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/dia/11/cidade/pedro-de-toledo-8242d959b667700f/index.okf.md)