{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade  que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. \r\nPor fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\nPRÉ-EMPENHO: 649/2025\r\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":716081,"numero_controle_pncp":"46578530000112-1-000151/2025","objeto_compra":"Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade  que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a preservação da saúde coletiva dos empregados, de forma a identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a sua atuação. \r\nPor fim, a contratação pretendida é indispensável, diante da necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a necessidade de atender ao e-Social ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\nPRÉ-EMPENHO: 649/2025\r\n","uf_sigla":"SP","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO","unidade_municipio_nome":"Pedro de Toledo","valor_total_estimado":62680,"data_publicacao_pncp":"2025-08-11 08:22:56","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1361475,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.json","total":347517,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.json","total":172902,"filhos":12},{"titulo":"08 · Agosto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/index.json","total":14840,"filhos":29},{"titulo":"Dia 11","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/dia/11/index.json","total":689,"filhos":160},{"titulo":"Pedro de Toledo","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/08/dia/11/cidade/pedro-de-toledo-8242d959b667700f/index.json","total":16,"filhos":0},{"titulo":"Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - 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