# Contratação exclusiva Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), conforme artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados às unidades da Gerência Municipal de Saúde, em especial para estruturação e climatização de ambientes de atendimento nas Estratégias de Saúde da Família (ESF), Unidade Básica de Saúde (UBS), Centro de Especialidades Médicas (CEM), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 

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## Dados

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