# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados, visando à compensação financeira de que trata a Lei nº. 9.796/1999, auditoria financeira do valor a receber de compensação Previdenciária visando o equilíbrio Financeiro e Atuarial estabelecido na Constituição Federal e a revisão do passivo junto ao RGPS/INSS notificados e/ou parcelados junto à Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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