# O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto regulamentar a abertura automatizada de contas bancárias específicas para abrigar os recursos retidos da planilha de custos dos contratos da Auditoria da 12ª CJM, por meio do Depósito em Garantia, viabilizando o acesso aos saldos e extratos, em cooperação técnica sem transferência de recursos financeiros entre as partes. 

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