# Inscrição de cursos presenciais "O Processamento das Parcerias da Lei Federal nº 13.019/2014 - Módulo I (planejamento, seleção e celebração)" no dia 12/08/2025 e  "O Processamento das Parcerias da Lei nº 13.019/2014 - Módulo II: plano de trabalho (aspectos jurídicos e financeiros)", no dia 13/08/2025, conforme cronogramas para funcionária e conselheiras do CMASC. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.

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