# Prestação de serviços  de  consultoria e assessoria técnica especializada na   área  jurídica  e  de  Gestão  em  Processo  Legislativo  Municipal,  que  não   substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, visando   a  elaborações  de  estudos  concernentes  a  atualização  e  reforma  da  Lei   Orgânica do Município de Itapé, Bahia, alterando, acrescentando, criando   e revogando dispositivos, através da estruturação, textualização,   acompanhamento e organização de audiências, publicas e privadas,   visando  harmonizar  o  texto  à  ser  atualizado  e  modificado,  do  dispositivo   legal, com o atual contexto social e jurídico, transformando-o em   Anteprojeto à ser apresentados às Comissões Câmerais atinentes à matéria,   encerrando assim esse desiderato, em atendimento a demanda da Câmara   Municipal de Itapé, BA 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [08 · Agosto (2042)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/index.md) → [Dia 12 (73)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/dia/12/index.md) → [Itapé (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/dia/12/cidade/itape-c903ddd71b585ead/index.md) → [Prestação de serviços  de  consultoria e assessoria técnica especializada na   área  jurídica  e  de  Gestão  em  Processo  Legislativo  Municipal,  que  não   substitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, visando   a  elaborações  de  estudos  concernentes  a  atualização  e  reforma  da  Lei   Orgânica do Município de Itapé, Bahia, alterando, acrescentando, criando   e revogando dispositivos, através da estruturação, textualização,   acompanhamento e organização de audiências, publicas e privadas,   visando  harmonizar  o  texto  à  ser  atualizado  e  modificado,  do  dispositivo   legal, com o atual contexto social e jurídico, transformando-o em   Anteprojeto à ser apresentados às Comissões Câmerais atinentes à matéria,   encerrando assim esse desiderato, em atendimento a demanda da Câmara   Municipal de Itapé, BA  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/713756/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 713756,
  "numero_controle_pncp": "00694699000137-1-000015/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços  de  consultoria e assessoria técnica especializada na \r\nárea  jurídica  e  de  Gestão  em  Processo  Legislativo  Municipal,  que  não \r\nsubstitua a atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, visando \r\na  elaborações  de  estudos  concernentes  a  atualização  e  reforma  da  Lei \r\nOrgânica do Município de Itapé, Bahia, alterando, acrescentando, criando \r\ne revogando dispositivos, através da estruturação, textualização, \r\nacompanhamento e organização de audiências, publicas e privadas, \r\nvisando  harmonizar  o  texto  à  ser  atualizado  e  modificado,  do  dispositivo \r\nlegal, com o atual contexto social e jurídico, transformando-o em \r\nAnteprojeto à ser apresentados às Comissões Câmerais atinentes à matéria, \r\nencerrando assim esse desiderato, em atendimento a demanda da Câmara \r\nMunicipal de Itapé, BA ",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPE",
  "unidade_municipio_nome": "Itapé",
  "valor_total_estimado": 42000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-12 16:23:36",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/dia/12/cidade/itape-c903ddd71b585ead/index.md)