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type: "Public Data Record"
title: "A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o\r\ninstrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho\r\nRegional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de\r\natividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento\r\nda ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem\r\nresponsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas\r\ne ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo\r\nrespaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do\r\nprofissional e da instituição junto ao conselho."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o  instrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho  Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de  atividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento  da ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem  responsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas  e ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo  respaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do  profissional e da instituição junto ao conselho.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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