# Contratação da empresa Viação Cidade Três Lagoas SPE Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.004.456/0001-00, vencedora do certame decorrente do edital de convocação para Concorrência Pública n° 012/2024, Processo Licitatório nº 180/2024, destinado para operação do transporte público coletivo municipal de passageiros, para prestação de serviços no fornecimento de Passes Escolares aos alunos da Rede Pública de Ensino cadastrados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas/MS, em consonância com a Lei Municipal nº 3.059 de 22 de dezembro de 2015= regulamentada pela Resolução nº 003/SEMEC/2018, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

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## Dados

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